Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5119742-27.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PARTE AUTORA: JOANA DARK (IMPETRANTE)

PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)

PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária em face de sentença (ev. 49, SENT1, JFRJ) que, no mandado de segurança impetrado por JOANA DARK contra suposta omissão da autoridade coatora, concedeu a segurança, para determinar à Autoridade Impetrada que proceda à análise do recurso interposto pela impetrante (processo nº 44234.596314/2021-60), em trinta dias, a contar da intimação da presente decisão.

Os autos subiram em razão da remessa necessária, na forma do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/09.

Resposta da 2º Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos - RJ no ev. 61, INF2, JFRJ informando que o recurso ordinário administrativo foi julgado em Sessão de Julgamento Ordinária.

Requerimento da parte autora a fim de que seja intimada a parte Impetrada para que faça juntar a habilitação do benefício implementado, e não apenas o resultado do julgamento (ev. 12, PET1, TRF2).

O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento da remessa de ofício ante a evidente ausência de interesse recursal, alegando, em síntese, que a análise do Recurso Administrativo foi concluída, de forma que o pedido da inicial foi satisfeito de forma integral (ev. 21, PARECER1, TRF2).

Petição do INSS no ev. 23, PET1, TRF2 para requerer a intimação da União, dado o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS na sentença do ev. 49, SENT1, JFRJ.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de remessa necessária em face de sentença (ev. 49, SENT1, JFRJ) que, no mandado de segurança impetrado por JOANA DARK contra suposta omissão da autoridade coatora, concedeu a segurança, para determinar à Autoridade Impetrada que proceda à análise do recurso interposto pela impetrante (processo nº 44234.596314/2021-60), em trinta dias, a contar da intimação da presente decisão.

I. DA REMESSA NECESSÁRIA

A lei do mandado de segurança, por se tratar de norma legal especial, se sobrepõe às disposições contidas no Código de Processo Civil, inclusive no que se refere à remessa necessária.

Sendo assim, mesmo considerando as disposições contidas no Código de Processo Civil relativas à remessa necessária, tratando-se de mandado de segurança, o duplo grau de jurisdição é obrigatório em certas situações, conforme previsto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09, o qual dispõe que "concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição".

Evidencia-se, assim, que a remessa necessária é uma condição de validade da própria sentença que concede a segurança, cujo desígnio é resguardar a Administração Pública, impondo-se, em nome desta, que se declarem nulas eventuais transgressões ao interesse público.

Por conseguinte, verifica-se que o caso em análise se enquadra na hipótese prevista no §1º, do art. 14, § da Lei 12.016/09, uma vez que o Juízo sentenciante concedeu a segurança requerida pela parte impetrante. 

Com isso, conheço da remessa necessária nos termos do §1º, do art. 14, da Lei 12.016/09.

II. DO CASO CONCRETO

No caso concreto, a parte autora interpôs recurso em 09/05/2021 para revisão do indeferimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição ao Conselho de Recursos da Previdência Social (ev. 1, ANEXO9, JFRJ), contudo, mesmo decorrido o prazo legal, não foi proferida nenhuma decisão nos autos do processo administrativo. 

Com efeito, o recurso em questão foi julgado em Sessão de Julgamento Ordinária nº 0089/2022 - 13/05/2022 (ev. 61, INF2, JFRJ) e, portanto, em momento anterior à prolação da sentença do ev. 49, SENT1, JFRJ, datada em 14/07/2022. 

Entretanto, observa-se que, no ev. 11, DESPADEC1, JFRJ do dia 16/12/2021, houve o deferimento do pedido de liminar da parte autora. Nesse sentido, o julgamento do recurso pelo CRPS por meio do acórdão 2ª CA 10ª JR/ 2222/ 2022 no procedimento administrativo, objeto do presente mandamus, não implicou a perda do objeto, tendo em vista que o cumprimento da decisão não ocorreu de forma espontânea, mas sim em razão do cumprimento da liminar deferida pelo Juízo, impondo-se o julgamento do mérito.

Pois bem, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, o Mandado de Segurança tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

A injustificada demora na apreciação do pleito, além de ferir o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), que norteia a conduta da Administração Pública, bem como o direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), gerando insegurança jurídica ao administrado, viola uma série de regras objetivas que fixam os prazos máximos de duração dos processos administrativos em âmbito previdenciário.

A Lei nº. 9.784/99, que regula o processo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, estipula, em seu artigo 49, que “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Especificamente sobre o regramento previdenciário, a norma contida no art. 174, do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), prevê o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o pagamento dos benefícios do RGPS, a contar da apresentação, pelo segurado, da documentação exigida para a concessão da prestação.

Por fim, vale menção ao acordo entre o INSS e o Ministério Público Federal firmado no âmbito do RE 1.171.152/SC (Tema 1.066), que estabeleceu os prazos entre 30 e 90 dias, a depender da espécie de benefício, como limites máximos para a concessão na fase administrativa.

A omissão da autarquia em cumprir o acórdão proferido pela Junta de Recursos do INSS é passível de correção pela via do mandado de segurança, porquanto trata-se de um dever da Administração Pública de dar uma resposta ao segurado, consoante os termos do§ 2º, do art. 308 do Decreto 3.048/1999, dispondo que “É vedado ao INSS escusar-se de cumprir as diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido. "

No caso concreto, todos esses prazos foram há muito tempo ultrapassados, o que caracteriza o cometimento de ato ilegal pela autoridade impetrada e, portanto, demanda a concessão da segurança pleiteada.

Sobre a questão, veja-se o seguinte julgado:

“PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PARALISAÇÃO APÓS DILIGÊNCIA À APS DE ORIGEM. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA RAZOABILIDADE E DA CELERIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

1. A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a autora obteve a segurança requerida em mandado de segurança, que versa sobre pedido de concessão da ordem para que o impetrado promova o regular prosseguimento do processo administrativo de titularidade do impetrante com requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, paralisado em grau recursal na esfera administrativa.

2. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença pela qual foi concedida a segurança deve ser mantida, eis que a informação de fl. 47 comprova que após encaminhamento dos autos à APS de Volta Redonda para diligência, em 06/11/2016, o processo permaneceu paralisado na agência previdenciária, sem qualquer movimentação, e só houve encaminhamento de volta à Junta Recursal após a autarquia tomar ciência da distribuição do writ, e o artigo 59, §1º, da Lei nº 9.784/99 prevê o prazo de 30 (trinta) dias para que haja uma decisão em recurso administrativo, resultando o seu descumprimento em ofensa aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), da razoabilidade (art. 2º da 1 Lei nº 9.784/1999), bem como à celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88).

3. Remessa oficial desprovida.

(0109787-87.2017.4.02.5104– 1ª Turma Especializada TRF 2ª Região, unânime, Rel. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo, data de disponibilização 04-10-2019)."

Sendo assim, impõe-se reconhecer que a demora excessiva da autarquia em apreciar e concluir o requerimento administrativo demonstra que subsiste o interesse de agir do impetrante, na medida em que a controvérsia dos autos cinge-se à verificação da razoabilidade do prazo de tramitação.

Como o presente mandado de segurança foi instruído com prova pré-constituída do direito vindicado e considerando que a autoridade impetrada foi notificada para prestar informações nos autos, a presente demanda está em condições de julgamento, em homenagem ao princípio da celeridade. Aplica-se, assim, a Teoria da Causa Madura, prevista no art. 1.013, § 3º, I, do CPC:

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

(...)

§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando;

I- reformar sentença fundada no art. 485;

A falta de estrutura e o excesso de pedidos pendentes de análise não podem ser elementos que justifiquem juridicamente que o INSS deixe de desempenhar suas atividades conforme determinado pela legislação previdenciária. O princípio da reserva do possível não pode ser invocado para afastar a obrigação da Administração em face do direito líquido e certo do impetrante, especialmente quando derivadas de um longo processo de falta de organização administrativa e orçamentária adequadas.

Cabe à autarquia administrar o Regime Geral de Previdência Social. Todavia, eventuais falhas no planejamento ou na estrutura para lidar com as obrigações regulares que lhe são conferidas pela legislação não apenas não são oponíveis como razão para deixar de satisfazer as determinações judiciais ou legais, mas, em sentido oposto, configuram descumprimento de sua atribuição institucional. Aceitar o argumento do INSS permitiria que o Administrador Público simplesmente deixasse de atender a população, alegando falta de recursos, omitindo-se, assim, de seu dever constitucional de garantir níveis adequados de proteção social previdenciária e assistencial.

Além disso, é evidente que a concessão da ordem requerida pela parte impetrante não viola o mandamento constitucional da isonomia, na medida em que o prazo concedido ao INSS para analisar os pedidos dos segurados foi estabelecido por normas jurídicas objetivas, razão pela qual o provimento judicial visa sanar a ilegalidade decorrente do descumprimento desse prazo.

Desta forma, ficou evidenciada a demora desarrazoada da autarquia em proferir uma decisão administrativa relativa ao mérito do requerimento formulado pela parte impetrante.

É possível concluir, portanto, que deve ser mantida a sentença em sua totalidade, confirmando os efeitos da decisão que deferiu o pedido liminar (ev. 11, DESPADEC1, JFRJ). 

Oficie-se o INSS e a CEAB para o cumprimento da decisão do CRPS, com a consequente implementação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001338235v11 e do código CRC 9fd4709e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 16/3/2023, às 17:24:11

 


 

Processo n. 5119742-27.2021.4.02.5101
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5119742-27.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PARTE AUTORA: JOANA DARK (IMPETRANTE)

PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)

PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DEMORA DO INSS EM PROFERIR DECISÃO ADMINISTRATIVA. ILICITUDE. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. 

1. A lei do mandado de segurança, por se tratar de norma legal especial, se sobrepõe às disposições contidas no Código de Processo Civil, inclusive no que se refere à remessa necessária. Verifica-se que o caso em análise se enquadra na hipótese prevista no §1º, do art. 14, § da Lei 12.016/09, uma vez que o Juízo sentenciante concedeu a segurança requerida pela parte impetrante. 

2. O recurso em questão foi julgado em Sessão de Julgamento Ordinária nº 0089/2022 - 13/05/2022 e, portanto, em momento anterior à prolação da sentença, datada em 14/07/2022. Entretanto, observa-se que houve o deferimento do pedido de liminar da parte autora. Nesse sentido, o julgamento do recurso pelo CRPS por meio do acórdão 2ª CA 10ª JR/ 2222/ 2022 no procedimento administrativo, objeto do presente mandamus, não implicou a perda do objeto, tendo em vista que o cumprimento da decisão não ocorreu de forma espontânea, mas sim em razão do cumprimento da liminar deferida pelo Juízo, impondo-se o julgamento do mérito.

3. Nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, o Mandado de Segurança tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

4. A Lei nº. 9.784/99, que regula o processo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, estipula, em seu artigo 49, que “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. Especificamente sobre o regramento previdenciário, a norma contida no art. 174, do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), prevê o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o pagamento dos benefícios do RGPS, a contar da apresentação, pelo segurado, da documentação exigida para a concessão da prestação.

5. A omissão da autarquia em cumprir o acórdão proferido pela Junta de Recursos do INSS é passível de correção pela via do mandado de segurança, porquanto trata-se de um dever da Administração Pública de dar uma resposta ao segurado, consoante os termos do§ 2º, do art. 308 do Decreto 3.048/1999, dispondo que “É vedado ao INSS escusar-se de cumprir as diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido. "

6. No caso concreto, todos esses prazos foram há muito tempo ultrapassados, o que caracteriza o cometimento de ato ilegal pela autoridade impetrada e, portanto, demanda a concessão da segurança pleiteada.

7. Deve ser mantida a sentença em sua totalidade, confirmando os efeitos da decisão que deferiu o pedido liminar. 

8. Oficie-se o INSS e a CEAB para o cumprimento da decisão do CRPS, com a consequente implementação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias.

9. Remessa necessária não provida, nos termos do voto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2023.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001341114v5 e do código CRC 34afb367.

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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
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