Remessa Necessária Cível Nº 5021121-38.2020.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa ex officio em MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JOAO HENRIQUE VENTURY, em face de ato omissivo atribuído ao GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS – VITÓRIA/ES, julgado procedente (Evento 14) pela MM Juíza Federal, Dra.  ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO, da 02ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que concedeu a segurança para determinar à autoridade Impetrada que concluísse a análise do requerimento de certidão de tempo de contribuição apresentado pela parte Impetrante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da r. decisão, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, em caso de motivação expressamente justificada, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Verifica-se que ambas as partes reconheceram a procedência do pleito, não interpondo recurso de apelação contra a r. sentença, tendo, inclusive, a autoridade coatora comprovado nos autos o cumprimento da ordem judicial (Evento 26, INF1).

Vieram, no entanto, os autos a esta C. Corte, por força da remessa oficial, obrigatória na hipótese em exame, consoante preceitua o § 1º, do artigo 14, da Lei nº 12.016/2009.

Manifestação do Ministério Público Federal pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária tida por interposta.  (Evento 4, do 2º grau).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000383728v2 e do código CRC eeff71db.

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Remessa Necessária Cível Nº 5021121-38.2020.4.02.5001/ES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANTIDA A SENTENÇA. DESPROVIDA A REMESSA OFICIAL. 

- Remessa ex officio em MANDADO DE SEGURANÇA impetrado em face de ato omissivo atribuído ao GERENTE-EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS/RJ, em que foi concedida a segurança para determinar à autoridade Impetrada que concluísse a análise do requerimento de certidão de tempo de contribuição apresentado pela parte Impetrante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da r. decisão, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, em caso de motivação expressamente justificada, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

- Configurada a correção da r. sentença de primeiro grau que bem analisou a matéria trazida ao crivo do Poder Judiciário, concluindo pela procedência do pedido, uma vez que restou demonstrada a violação ao direito líquido e certo do Impetrante à análise de seu requerimento administrativo, referente à expedição de certidão de tempo de contribuição, dentro do prazo estabelecido na lei.

- Desprovida a remessa oficial para manter a r. sentença de primeiro grau.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa para manter, na íntegra, a R. sentença de primeiro grau, pelos seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2021.

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