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Apelação Cível Nº 5012181-21.2019.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012181-21.2019.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação (Evento 49_REC1) interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de Sentença (Evento 41 – SENT1) proferida pelo MM Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória-ES que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução por meio dos quais MRP PARTICIPACOES EIRELI, MARCOS ROGERIO PEGORETTI e SIAO PETROLEO S.A. se insurgem contra a Execução de Título Executivo Extrajudicial autos do Processo nº 5003438-22.2019.4.02.5001 por meio da qual a Apelante persegue a satisfação de crédito consubstanciado em Contrato de Crédito Rotativo garantido pelas Cédulas de Crédito Bancário n° 0620417340000187100 e nº 734-2041.003.00004212-2.

Na Sentença apelada, o MM Juízo julga parcialmente procedentes os Embargos à Execução para reconhecer a ilegitimidade passiva de MRP PARTICIPACOES EIRELI. Ato contínuo, condena a CEF ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do sobre o valor atualizada da causa para o autor MRP PARTICIPACOES EIRELI. Em relação aos demais Embargantes, com fulcro no art. 98, §3º, do CPC, suspende a execução de honorários de advogado.

Neste recurso a CEF se insurge contra o capítulo da Sentença que decretara a ilegitimidade de MRP PARTICIPAÇÕES EIRELI porque, como fundamentado, esta não teria figurado como avalista ou contratante em nenhum dos contratos de empréstimo exequendos. Irresigna-se, bem assim, contra a Sentença no que deferira a gratuidade de justiça. Pede, portanto, a reforma da Sentença para que seja reconhecida a legitimidade passiva de MRP PARTICIPAÇÕES EIRELI para a Execução e a condenação em honorários dos Embargantes/Apelados.

Contrarrazões no Evento 63_CONTRAZAP1.

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5012181-21.2019.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012181-21.2019.4.02.5001/ES

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE DO AVALISTA.

- O aval, nos termos do art. 897 do Código Civil, é a garantia de pagamento de título de crédito assumida pessoalmente pelo avalista que ao se equipara emitente do título cambial que avalizou, do que decorre poder a execução ser proposta pelo credor em face de um e/ou de outro.

- Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação para decretar a legitimidade passiva de MRP PARTICIPACOES EIRELI para figurar como Executada nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial autos do Processo nº 5003438-22.2019.4.02.5001, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2021.

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