Conflito de Competência (Turma) Nº 5002790-73.2020.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ em função da decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ nos autos da ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

O Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ declinou de sua competência por entender que “O réu é domiciliado em Rio das Ostras, sendo competente uma das Varas Federais de sua localidade. Na hipótese, verificado o domicílio da réu em município não abrangido pela jurisdição desta Subseção Judiciária conforme informado na inicial, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta do Juízo para o processamento e julgamento do feito, com a remessa dos autos para a respectiva Vara de abrangência jurisdicional” (Evento 4 dos autos originários).

O Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ, por sua vez, suscitou o conflito considerando que “todas as informações e documentos acostados à inicial indicam que os réus são domiciliados em São Pedro da Aldeia, não em Rio das Ostras” (Evento 1 – DEC 3).

Parecer do MPF no sentido de ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito (Evento 5).

É o breve relatório. Em mesa para julgamento.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2020. 

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Documento eletrônico assinado por JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000174789v2 e do código CRC 1188bf22.

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Conflito de Competência (Turma) Nº 5002790-73.2020.4.02.0000/RJ

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CEF. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ENDEREÇO CONSTANTE NOS CADASTROS DA DEMANDANTE E INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO CONSIDERANDO ENDEREÇO ESTRANHO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, onde foi originariamente distribuída a ação monitória, e o Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ, para onde foi remetido o processo em razão de suposto domicílio dos réus.

2. De acordo com o artigo 94 do Código de Processo Civil, “a ação fundada em direito pessoal e ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostos, em regra, no foro do domicílio do réu”.

3. In casu, verifica-se que tanto os endereços indicados na petição inicial quanto os constantes nos documentos juntados aos autos originários demonstram que os réus possuem domicílio no Município de São Pedro da Aldeia, e não em Rio das Ostras como apontado pelo Juízo Suscitado.

4. Dessa forma, compete ao Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ processar e julgar a demanda originária.

5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal Suscitado (Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo Suscitado (Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de junho de 2020.

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