Remessa Necessária Cível Nº 5001762-20.2025.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária de sentença do evento 24, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 5001762-20.2025.4.02.5101/RJ, impetrado por ANA RITA ROCHA contra ato atribuído ao REITOR DA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - RIO DE JANEIRO, que concedeu a segurança para confirmar os efeitos da liminar e determinar que a Universidade Estácio de Sá proceda, no prazo máximo de 48 horas, à colação de grau, a emissão certificado de conclusão de curso e a emissão do histórico escolar da autora, independentemente da comprovação de participação no Enade e desde que preenchidos os demais requisitos para a referida colação.

Sem recursos voluntários.

Manifestação do MPF (Evento 5 – 2º grau)  pela não intervenção no feito.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002279853v2 e do código CRC 41c43a78.

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Remessa Necessária Cível Nº 5001762-20.2025.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.

I. CASO EM EXAME

1. A Universidade Estácio de Sá negou a colação de grau da impetrante sob a alegação de ausência no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE).

2. O Juízo a quo concedeu a segurança para determinar à Universidade Estácio de Sá que procedesse, no prazo de 48 horas, à colação de grau e à emissão dos documentos, independentemente da comprovação de participação no ENADE.

3. Submetida a sentença ao reexame necessário.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

4. Saber se a negativa de colação de grau e emissão de documentos em razão da não participação no ENADE é lícita.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) foi instituído pela Lei nº 10.861/2004, estabelecendo o ENADE como componente curricular obrigatório.

6. O exame tem por objetivo principal a avaliação das instituições de ensino superior, e não dos alunos, podendo a seleção dos participantes ser realizada por amostragem (art. 5º, § 2º, da Lei nº 10.861/2004).

7. Jurisprudência consolidada nos tribunais reconhece a impossibilidade de impedir a colação de grau com base exclusivamente na não participação no ENADE.

8. Não se revela razoável a negativa de colação de grau em virtude da ausência ao ENADE. (TRF/2ª Região - AC nº 0014108-74.2014.4.02.5101)"

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Reexame necessário conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida.

10. Tese de julgamento: "A negativa de colação de grau e emissão de documentos com fundamento exclusivo na ausência do estudante no ENADE é ilegítima, pois o exame destina-se à avaliação das instituições de ensino superior e não à aferição individual de conhecimento dos alunos."

Dispositivos relevantes citados

Lei nº 10.861/2004, art. 5º, §§ 2º e 5º.

Jurisprudência relevante citada

TRF/2ª Região - AC nº 0014108-74.2014.4.02.5101.

EMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5031355-41.2018.4.02.5101.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2025.

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