Remessa Necessária Cível Nº 5000781-21.2021.4.02.5104/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ (processo 5000781-21.2021.4.02.5104/RJ, evento 30, SENT1) que, nos autos do mandado de segurança,  impetrado por JOICE DE OLIVEIRA BATISTA contra ato do CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VOLTA REDONDA, concedeu a segurança, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, a fim de tornar definitiva a liminar deferida (processo 5000781-21.2021.4.02.5104/RJ, evento 8, DESPADEC1) que determinou à autoridade coatora a promover o agendamento da perícia médica para a impetrante.

O Ministério Público Federal entendeu não haver necessidade de sua intervenção no processo (evento 4, PROMOÇÃO1).

 É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000984691v3 e do código CRC 06691741.

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Remessa Necessária Cível Nº 5000781-21.2021.4.02.5104/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.   REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.  

1. Remessa necessária em sede de mandado de segurança, impetrado contra omissão atribuída a autoridade coatora na marcação  de exame pericial foi marcado referente a dois requerimentos administrativos distintos de concessão de auxílio doença, nos dias primeiro e dois de outubro de 2020. No primeiro caso, o exame pericial foi marcado para ser realizado na Agência do Méier, enquanto no segundo, por meses, não houve conclusão do pedido.

2. A ausência de manifestação da autoridade competente quanto ao pleito do demandante viola imposição legal dos artigos 48 e 49 da lei 9.784/99, que estipulam prazo máximo de 30 dias para a decisão em procedimentos administrativos.

3. Dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88 que: (...)“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

4. Demora injustificada da autarquia em analisar o pedido. Ofensa ao Princípio da Eficiência e ao direito constitucional à razoável duração do processo (artigos 37, caput da CF/88 e 2º, caput, da lei nº 9.784/99).

5. Remessa necessária conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2022.

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