Apelação Cível Nº 0502193-10.2010.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis 1ª Região - CRECI-RJ contra a sentença (evento 115/SJRJ) que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 783, 803, I, 924, III, e 925, todos do CPC, em razão de nulidade insanável da CDA.

Entendeu o juízo a quo, em síntese, que, em se tratando de débitos tributários, o STJ concluiu pela legalidade da utilização da taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora (REsp nº 879.844/MG), ambos englobados na referida taxa, não cumulável com outros índices; que foi editada pelo CJF a Resolução nº 658, que prevê critério de correção monetária idêntico ao do imposto de renda para débitos de anuidades inscritos em dívida ativa; que a aplicação de indexadores discrepantes macula o título executivo, impedindo, assim, a verificação do cumprimento da condição especifica de procedibilidade prevista no art. 8º da Lei nº 12.514/11.

Em suas razões (evento 118/SJRJ), o apelante alega que a Lei nº 12.514/11 não revogou a Lei nº 6.530/78; que no que se refere ao valor dos débitos e sua forma de correção, nem a Lei nº 11.000/04 nem a Lei nº 12.514/11 se aplicam ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis, em razão do mesmo possuir lei específica disciplinando sobre os valores das anuidades de forma expressa, anterior às leis supracitadas; que a Lei nº 6.530/78 é lei específica e, com as alterações realizadas pela Lei nº 10.795/03, passou a possibilitar a fixação dos valores das anuidades, bem como a atualização pelos índices oficiais.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

ljn.

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Apelação Cível Nº 0502193-10.2010.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRECI-RJ. ANUIDADES. MULTA POR INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES NÃO PAGOS. TAXA SELIC. VÍCIO INSANÁVEL.

1.  A execução fiscal foi ajuizada para cobrança de créditos referentes à anuidade de 2005 e multa por infração/2004 e 2006 com a seguinte fundamentação: Anuidade – Art. 20, X da nº Lei 6.530/78 e art. 38, XI, do Decreto 81.871/78; Multa por infração – Art. 20, II e VIII da Lei nº 6.530/78, art. 38, I, III, IX do Decreto 81.871/78.

2.  As anuidades cobradas pelo Conselho Regional dos Corretores de Imóveis têm fundamento legal na Lei nº 10.795/2003, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei nº 6.530/1978, que dispõe sobre a fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos ao CRECI, fixando os limites para o valor das anuidades devidas, em atendimento ao princípio da legalidade tributária.

3. No caso dos autos, a CDA faz alusão apenas ao artigo 20, X, da Lei nº 6.530/78 e artigo 38, XI, do Decreto 81.871/78, sem, contudo, indicar o artigo 16, VII, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.530/78, com redação dada pela Lei nº 10.795/2003, que fundamentaria a cobrança, razão pela qual carece de amparo legal válido, nesse ponto.

4. No tocante a multa por infração, o título executivo preenche os requisitos da LEF, tendo em vista que indica o fundamento legal da cobrança, qual seja, o artigo 20, II e VIII, da Lei nº 6.530/78.

5. Entretanto, no que diz respeito à questão dos índices de atualização monetária aplicáveis às anuidades, é preciso destacar que o art. 16º, § 2º, da Lei nº 6.530/78, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.795/03, prevê o índice de reajuste dos valores das anuidades, que não se confunde com aquele utilizado para a atualização dos valores pagos com atraso, quando se dá a inscrição em dívida ativa.

6. O STJ decidiu, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo REsp nº 879.844/MG, que os créditos de natureza tributária, categoria na qual se incluem as anuidades dos conselhos profissionais, devem ser atualizados pela taxa Selic (Tema 199).

7. Nos termos dos artigos 30 e 37-A da Lei nº 10.522/2002, os créditos das autarquias federais, de qualquer natureza, não pagos até o seu vencimento, devem ser atualizados a partir de sua inscrição em dívida ativa pela taxa Selic, que engloba juros da mora e correção monetária.

8. Considerando que a ausência de fundamentação legal [no que se refere a anuidade cobrada], bem como a utilização de índice de atualização monetária diverso do previsto em lei, deve ser mantida e extinção da execução.

9.  Apelação desprovida.

ljn

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2022.

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