Apelação Cível Nº 0500879-97.2008.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a reforma da r. sentença que, nos autos da presente Execução Fiscal, ajuizada em face de BOY EXPRESS AUXILIAR DE TRANSPORTES LTDA., julgou extinto o processo, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC/2015, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança (Evento 68).

Sustenta a recorrente (Evento 71), resumidamente, que: 1) a r. sentença merece reforma, tendo em vista que a prescrição quinquenal, inclusive a intercorrente, só poderá ser aplicada para a pretensão de cobrança relacionada a créditos de FGTS a partir de 13/11/2014; 2) só será possível a aplicação do prazo prescricional de 5 anos a partir de 13/11/2019, o que não ocorreu. Ao final, requer o provimento do recurso, sob o fundamento de que a decisão de primeiro grau está acarretando prejuízos ao FGTS na medida em que desconstitui um título executivo de débito ainda pendente de pagamento, razão pela qual torna-se necessária a reforma da sentença.

A Execução Fiscal nº 0500879-97.2008.4.02.5101 refere-se à cobrança de contribuições sociais para o FGTS, do período de 06/2000 a 12/2002, ajuizada em 25/01/2008, no montante de R$60.776,77, atualizados em 04/08/2020 (Evento 81).

É o relatório.

Peço inclusão em pauta.

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Apelação Cível Nº 0500879-97.2008.4.02.5101/RJ

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NOVO ENTENDIMENTO APLICADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA.

1.      Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a reforma da r. sentença que, nos autos da presente Execução Fiscal, ajuizada em face de BOY EXPRESS AUXILIAR DE TRANSPORTES LTDA., julgou extinto o processo, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC/2015, ao fundamento de prescrição do crédito em cobrança (Evento 68).

2.      A Execução Fiscal nº 0500879-97.2008.4.02.5101 refere-se a contribuições sociais para o FGTS, do período de 06/2000 a 12/2002, ajuizada em 25/01/2008, no montante de R$60.776,77, atualizados em 04/08/2020 (Evento 81).

3.      Cumpre ressaltar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso de repercussão geral (art. 543-B do CPC/73 - correspondente ao art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil), sedimentou orientação no sentido de que, tratando-se o FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS de um direito de índole social e trabalhista, após a promulgação da Carta de 1988 não mais subsistem as razões anteriormente invocadas para a adoção do prazo de prescrição trintenário. Precedentes.

4.      No que tange à prescrição no curso do processo, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1.340.553/RS), estabeleceu que, nos casos em que o prazo de prescrição já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial da prescrição, ou 5 (cinco) anos, contados da data do julgamento do ARE 709212.

5.      No presente caso, o início do prazo prescricional ocorreu em 05/12/2008 (data da ciência da União da não localização de bens penhorados), ou seja, em data anterior à publicação da decisão ARE 709212 (19/02/2015), motivo pelo qual deve se aplicar o prazo em que a prescrição ocorrer primeiro.

6.    Considerando o prazo trintenário, o termo final da prescrição será 05/12/2038, ao passo que se utilizarmos o prazo quinquenal, contado a partir da data do julgamento do acórdão, isto é, 13/11/2014, o prazo final da prescrição seria 13/11/2019.

7.    Assim sendo, entre a data em que a União foi cientificada da não localização de bens (05/12/2008) até a data da prolação da sentença (28/05/2019), não transcorreu o prazo trintenário, tampouco o quinquenal, contado do julgamento do acórdão, de modo que não resta configurada a prescrição.

8.    Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021.

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