Apelação Cível Nº 0140673-83.2014.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

AMILCARE DALLEVO JUNIOR interpõe apelação em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos dos embargos à arrematação nº 0140673-83.2014.4.02.5101, que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor (Evento 136).

Em suas razões recursais, alega, em síntese, a nulidade da citação do apelante e da TV Ômega Ltda. por edital, inexistência de intimação desta última quanto ao arresto e a hasta pública, a inexigibilidade dos valores devidos pela TV Manchete (com violação de ordem judicial impeditiva de cobrança por parte da Fazenda Pública), o cerceamento da possibilidade de desistência do arrematante e a inocorrência de preclusão da matéria, pelo fato de haver sido expedida carta de arrematação.

Requer seja provido o presente recurso, a fim de que seja declarada a nulidade “do processo de execução fiscal nº 0524828- 34.2000.4.02.5101, desde o arresto e a citação, devolvendo-se ao ora apelante a possibilidade de opor embargos à execução e/ou de outras formas defender-se contra os atos constritivos realizados”.

Contrarrazões (Evento 155/JFRJ).

Em 27/07/2023, foi determinada a suspensão do feito em razão da pendência de julgamento do Agravo de Instrumento nº 5000689-58.2023.4.02.0000, a fim de se evitar decisões conflitantes (evento 168).

O trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5000689-58.2023.4.02.0000 ocorreu em 21 de maio de 2024 (evento 59 daqueles autos).

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 0140673-83.2014.4.02.5101/RJ

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À ARREMATAÇAO. DESISTENCIA DO ARREMATANTE. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Insurge-se o apelante em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos dos embargos à arrematação nº 0140673-83.2014.4.02.5101, que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor.

2. No julgamento do Agravo de Instrumento nº 5000689-58.2023.4.02.0000, interposto pelo arrematante FABIO DINIZ BRUNO em face de decisão que havia indeferido o pedido de desistência da arrematação, a conclusão deste Tribunal foi no sentido de que é possível a desistência da arrematação na hipótese, tendo em vista que, ao tempo da arrematação (2014), a lei processual vigente era o CPC/1973, sendo aplicável o disposto no art. 694, §1, IV do referido diploma legal, o qual não previu prazo para a desistência pelo arrematante.

3. Referido acórdão transitou em julgado em 21/05/2024. Em seguida, nos autos da execução fiscal originária foi proferida, em 25/05/2024, decisão determinando a “devolução dos valores decorrentes da arrematação que se encontram depositados a disposição do juízo”. Assim, impõe-se reconhecer a perda de objeto do presente recurso, razão pela qual este não deve ser conhecido. 

4. Apelação não conhecida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2024.

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