Apelação Cível Nº 0063427-74.2015.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por FRAGCENTER COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI – ME contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, ora apelante, em que se objetivava a anulação de multa por descumprimento contratual.

Em seu apelo (Evento 155 – SJRJ), a recorrente sustenta, em síntese, que (i) a sentença deve ser anulada, já que pautada em laudos periciais viciados, uma vez que “são parciais e padecem de opiniões de cunho pessoal do Sr. Perito” e que “O Sr. Perito excedeu os limites do exame técnico e científico da perícia, realizando juízo de valor, ao afirmar que a multa era devida e que “o descumprimento está claro”. Segue aduzindo que “para além de desferir opiniões de cunho pessoal, o Expert realizou a perícia com fundamento nos documentos e fotografias disponíveis no processo e nas informações prestadas pela apelada”; (ii) que “a apelante nunca comercializou máquinas usadas; o suposto uso anterior se refere meramente aos testes previamente realizados. É possível, ainda, que o equipamento seja danificado durante o transporte – sem qualquer culpa da ora apelante” e que “todas as unidades que apresentaram qualquer avaria foram prontamente substituídas” e que “tal conduta não acarreta qualquer culpa, dolo ou má-fé por parte da apelante, mas, sim, a mais absoluta disposição de cooperar e atender com presteza o disposto na cláusula da garantia contratual”; (iii) e que deve se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  

Contrarrazões do BNDES (Evento 162 – SJRJ) pugnando pelo desprovimento do apelo. 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 0063427-74.2015.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PERÍCIA. EQUIDISTÂNCIA.

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, ora apelante, em que se objetivava a anulação de multa por descumprimento contratual.

2. Imperioso mencionar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, cabendo à apelante desconstituir tal característica mediante a apresentação de provas e demonstração de ilegalidade das afirmações. Ademais, não se pode querer tornar o Poder Judiciário em simples instância de revisão das decisões administrativas, mormente quando nenhuma prova é trazida no sentido de infirmar as conclusões tomadas pela autoridade competente.

3. A própria apelante, por sua vez, tenta justificar a existência dos sinais de uso afirmando que realiza, quando possível, testes prévios de funcionamento dos produtos. Ocorre que o contrato firmado entre as partes é claro ao prever que as máquinas fragmentadoras devem ser entregues em suas embalagens originais de fábrica, devidamente lacradas. Ou seja, a apelante deixou de cumprir obrigação contratual.

4. Igualmente, violou o preceito do art. 66 da Lei nº 8.666/93 (reproduzido no art. 115 da Lei nº 14.133/21), que determina que “o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial”.

5. O perito judicial é profissional competente e equidistante dos interesses das partes, tendo apresentado laudo minucioso e respondido aos quesitos formulados – além de ter realizado apuração in loco na sede da contratante, o que não apenas é condizente com a impossibilidade de análise direta dos equipamentos, mas igualmente denota zelo por parte do profissional.

6. Apelo conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação de FRAGCENTER COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, majorando os honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2024.

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Apelação Cível Nº 0063427-74.2015.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FRAGCENTER COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, em face do acórdão proferido por esta Eg. 7ª Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação do ora embargante, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:

ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PERÍCIA. EQUIDISTÂNCIA.

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, ora apelante, em que se objetivava a anulação de multa por descumprimento contratual.

2. Imperioso mencionar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, cabendo à apelante desconstituir tal característica mediante a apresentação de provas e demonstração de ilegalidade das afirmações. Ademais, não se pode querer tornar o Poder Judiciário em simples instância de revisão das decisões administrativas, mormente quando nenhuma prova é trazida no sentido de infirmar as conclusões tomadas pela autoridade competente.

3. A própria apelante, por sua vez, tenta justificar a existência dos sinais de uso afirmando que realiza, quando possível, testes prévios de funcionamento dos produtos. Ocorre que o contrato firmado entre as partes é claro ao prever que as máquinas fragmentadoras devem ser entregues em suas embalagens originais de fábrica, devidamente lacradas. Ou seja, a apelante deixou de cumprir obrigação contratual.

4. Igualmente, violou o preceito do art. 66 da Lei nº 8.666/93 (reproduzido no art. 115 da Lei nº 14.133/21), que determina que “o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial”.

5. O perito judicial é profissional competente e equidistante dos interesses das partes, tendo apresentado laudo minucioso e respondido aos quesitos formulados – além de ter realizado apuração in loco na sede da contratante, o que não apenas é condizente com a impossibilidade de análise direta dos equipamentos, mas igualmente denota zelo por parte do profissional.

6. Apelo conhecido e desprovido.

Em suas razões (Evento 21), o embargante alega, resumidamente, que houve omissão quanto ao fato de que a extrapolação na manifestação do perito é vedada pelo §2º do artigo 473 do Código de Processo Civil e pelo artigo 25 do Código de Ética Profissional e Disciplinar do Conselho Nacional dos Peritos Judiciais. Aduz que não foi analisado o fato de que a perícia foi concluída com base em informações do próprio BNDES, bem como que houve omissão quanto à carência técnica dos laudos apresentados.

Por fim, alega que não se considerou a possibilidade de o equipamento ser danificado durante o transporte, sem culpa da apelante, e que as peças avariadas foram prontamente substituídas dentro do prazo fornecido.

Contrarrazões do BNDES (Evento 24) pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 0063427-74.2015.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz e para corrigir erro material.

2.  Não se verifica qualquer omissão no provimento jurisdicional embargado, uma vez que o recurso foi devidamente apreciado em relação à extrapolação do perito, à carência técnica dos laudos apresentados, bem como à responsabilidade da apelante, conforme se verifica de trechos do voto.

3. A solução da vexata quaestio, diverso do que afirma a Embargante, encontra-se bem delineada na fundamentação da decisão impugnada, tendo sido enfrentadas todas as questões que se revelam pertinentes, de modo que restaram observados os elementos essenciais da decisão, a teor do art. 489 do CPC/2015.

4. Insta salientar, por oportuno, que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos (cf. EDclEDclREsp 89.637/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 18/12/98), sobretudo aqueles que de fato se revelem pertinentes e relevantes ao deslinde da questão.

5. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos por FRAGCENTER COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2024.

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