Apelação Cível Nº 0052079-54.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
APELANTE: RIO S NICE HOTEL LTDA
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
Trata-se recurso de recurso de apelação interposto por RIO’S NICE HOTEL LTDA. contra a sentença que, nos autos da ação anulatória proposta em face da UNIÃO FEDERAL, julgou improcedente o pedido, afastando a alegação de prescrição do crédito e condenou a autora em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa.
A apelante sustenta (evento 28), em síntese, que não há que se falar em suspensão da exigibilidade, nem tampouco em interrupção da prescrição, pois não obstante reste incontroverso que o DEBCAD nº 55.650.862-9, com período de apuração compreendido entre 08/1995 e 03/1996, tenha sido definitivamente constituído, mediante confissão de dívida em 23/07/1996, não procede a “presunção absoluta” adotada pelo Juízo de que tenha sido objeto de parcelamento no REFIS de 2000, pois a mera adesão a um programa de parcelamento não inclui de forma automática todos os créditos tributários do contribuinte no acordo, sendo necessário que, por ato inequívoco, no momento da consolidação, sejam apontados os créditos a serem parcelados.
Alega a recorrente que se tais créditos previdenciários tivessem sido incluídos no referido programa, estariam com a exigibilidade suspensa e não em fase de “cobrança administrativa” desde 2000, uma vez que o mencionado parcelamento foi liquidado, e que a própria Fazenda afirmou que embora a autora tenha aderido ao programa de parcelamento da Lei nº 11.941/2009, não formalizou a inclusão do DEBCAD nº 55.650.862-9 na consolidação.
Em contrarrazões (evento 37), a UNIÃO FEDERAL alega que, após a constituição definitiva dos créditos em 23/07/1996, os créditos ficaram com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, VI, do CTN, por força da adesão da autora a sucessivos programas de parcelamento: no REFIS, entre 11/12/2000 até sua exclusão em 01/04/2008; da Lei nº 11.941/2009, entre 25/11/2009 até a consolidação em 20/07/2011, ressalvando que, embora a autora, em 15/06/2010, após instada a se manifestar, tenha concordado positivamente pela inclusão da totalidade de seus débitos no programa, não tenha formalizado a inclusão do DEBCAD nº 55.650.862-9 na consolidação; e da abertura de prazo da Lei nº 12.996/2014, entre 25/08/2014, até o término do prazo para consolidação, em 29/07/2016.
Por afim, alega que “ainda que não constituam objeto da presente ação, vale destacar que existem outros óbices à emissão de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa em favor da parte autora, conforme apontado no relatório de fls. 15.”
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, requer a autora o reconhecimento da ocorrência da prescrição do crédito tributário previdenciário – DECAB n.º 55.650.862-9, competência 08/95 a 03/96, alegando que desde a constituição definitiva do crédito, em 23/07/1996, inexistiram causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, na medida em não foi objeto de parcelamento.
Contudo, embora alegue a autora que o referido crédito, consubstanciado no DECAB n.º 55.650.862-9 não foi incluído em programa de parcelamento, e, que, portanto, encontra-se prescrito, consoante os extratos colacionados pela Fazenda quando da interposição de sua peça de contestação, a recorrente aderiu a sucessivos programas de parcelamento, acarretando sucessivas interrupções do prazo prescricional.
No caso em apreço, consta que a autora aderiu ao programa de parcelamento do REFIS, de 11/02/2000 a 01/04/2008 (evento 18, OUT19), ao programa de parcelamento da Lei nº 11.941/09, de 25/11/2009 a 20/07/2011 (evento 18, OUT22), quando houve a consolidação e a autora optou por não incluir o DECAB n.º 55.650.862-9, muito embora em 15/06/2010, tenha se manifestado expressamente pela inclusão da totalidade de seus débitos no parcelamento da Lei n.º 11.941/2009 (evento 18, OUT21), bem como aderiu à reabertura do prazo pela Lei 12.996/14, de 25/08/2014 até o término para consolidação em 29/07/2016 (evento 18, OUT23).
Tal manifestação de vontade constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, cujo prazo recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que houver o cancelamento da negociação ou o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado (Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1350845/RS, 1ª Turma, Relator: Arnaldo Esteves Lima, DJe:25/03/2013; STJ, AgRg no REsp 242556/MG, 2ª Turma, Relator: Humberto Martins, DJe:28/11/2012; STJ, AgRg no REsp 1215174 / GO, 1ª Turma, Relator: Ministro Hamilton Carvalhido, DJe: 02/02/2011).
Ainda que não tenha havido a consolidação do parcelamento, nos termos da Lei nº 11.941/09, o pedido de parcelamento tem o condão de interromper o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN).
Em que pese o alegado pela recorrente, é na data de adesão genérica ao programa de parcelamento da Lei n.º 11.941/09, englobando, num primeiro momento, todos os seus débitos constituídos, que se considera interrompida a prescrição, não obstante não tenha havido a consolidação do mencionado parcelamento ou ainda venha a ser posteriormente indeferido, tendo em vista o disposto no art. 127 da Lei nº 12.249/2010, que estabelece, in verbis:
“Art. 127. Até que ocorra a indicação de que trata o art. 5º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, os débitos de devedores que apresentaram pedidos de parcelamentos previstos nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, inclusive nas reaberturas de prazo operadas pelo disposto no art. 17 da Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e no art. 2º da Lei no 12.996, de 18 de junho de 2014, que tenham sido deferidos pela administração tributária devem ser considerados parcelados para os fins do inciso VI do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).”
A guisa de ilustração, trago à colação (grifei):
"É firme o entendimento desta Corte de que a adesão a programa de parcelamento do crédito fiscal ou o seu requerimento, ainda que indeferido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, por tratar-se de inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Ocorrendo o inadimplemento de parcelas de acordo celebrado, o prazo prescricional volta a correr por inteiro a partir dessa data" (AgInt nos EDcl no REsp 1559466/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1 PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 15/03/2018).
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 127 DA LEI 12.249/2010. DÉBITOS NÃO INCLUÍDOS NA CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.
2. Segundo o artigo 127 da Lei 12.249/2010 fica suspensa a exigibilidade dos débitos de devedores que apresentaram pedidos de parcelamentos previstos na Lei 11.941/2009, até que ocorra a indicação de quais débitos pretendem parcelar.
3. Assim sendo, o pedido de parcelamento tem o condão de interromper o lustro do prazo prescricional, para todos os débitos até a apresentação da declaração indicando quais serão submetidos ao parcelamento - o que ocorre no momento da consolidação. Desta feita, apesar de o débito em discussão não ter sido consolidado pelo Fisco, o mesmo estava com sua exigibilidade suspensa, por expressa previsão legal, afastando-se, assim, a possibilidade de decretação da prescrição.
4. Nesse sentido: "À luz do art. 127 da Lei n. 12.249/2010, apesar do débito objeto da presente demanda não ter sido consolidado pela Fazenda, por expressa previsão legal, estava com sua exigibilidade suspensa, afastando-se, assim, a possibilidade de decreto de prescrição". (AgRg no AgRg no REsp 1451602/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014).
5. Agravo regimental não provido.” (grifos nossos)
(AgRg no REsp 1531082/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015)
“TRIBUTÁRIO. LEI N. 11.941/2009. PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. DÉBITOS NÃO INCLUÍDOS NA CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PREVISTA NO ART. 127 DA LEI N. 12.249/2010. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Discute-se nos autos a ocorrência da prescrição da pretensão executória.
2. É entendimento pacífico do STJ é no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.
3. O Tribunal de origem acolheu a ocorrência da prescrição em relação aos créditos tributários por entender que, não obstante efetuada a adesão ao parcelamento, não foram indicados os créditos tributários por ocasião da consolidação, o que implicou o cancelamento da adesão antes realizada, por isso não tiveram a sua exigibilidade suspensa.
4. À luz do art. 127 da Lei nº 12.249/2010, entre o requerimento inicial do parcelamento da Lei nº 11.941/2009 e a indicação dos débitos que seriam incluídos no respectivo regime, a lei expressamente determinou que se considerasse suspensa a exigibilidade do crédito tributário.
Agravo regimental improvido.” (grifos nossos)
(AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1463271/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015)
“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEI Nº 11.941/2009. PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. DÉBITOS NÃO INCLUÍDOS NA CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. ART. 151 DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PREVISTA NO ART. 127 DA LEI Nº 12.249/2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.
1. O parcelamento da Lei nº 11.941/2009 foi criado pelo legislador em duas fases, uma de adesão, outra de consolidação da dívida.
2. O simples pedido de parcelamento interrompe a prescrição, porquanto constitui reconhecimento do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, mesmo que não tenha ocorrido sua efetivação.
3. Os pedidos de adesão ao parcelamento disciplinado pela Lei nº 11.941/2009 importam em suspensão da exigibilidade dos créditos fiscais, nos termos do art. 151, VI, do CTN, até que seja efetuada a indicação, quando da consolidação, pelo contribuinte, dos débitos a serem efetivamente inclusos no benefício legal, nos termos do art. 127 da Lei nº 12.249/2010.
4. Nos termos do art. 127 da Lei nº 12.249/2010: " Até que ocorra a indicação de que trata o art. 5º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, os débitos de devedores que apresentaram pedidos de parcelamentos previstos nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, vencidos até 30 de novembro de 2008, que tenham sido deferidos pela administração tributária devem ser considerados parcelados para os fins do inciso VI do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional". Dessa maneira, entre o requerimento inicial do parcelamento pela Lei nº 11.941/2009 e a indicação dos débitos que seriam incluídos no respectivo regime, a lei expressamente determinou que se considerasse suspensa a exigibilidade do crédito tributário.
5. Esgotado o prazo limite dado ao contribuinte para consolidação dos débitos, sem que o contribuinte preste informações, tem reinício a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN.
6. É indispensável para a caracterização da prescrição intercorrente que a paralisação do feito resulte da inércia do exequente que deixa de promover a execução.
7. Decorridos mais de cinco anos do reinício da exigibilidade dos créditos tributários, sem que houvesse qualquer movimentação nos autos executivos, resta configurada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF.
8. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente mantida por outros fundamentos.
(TRF da 4ª Região, AC 5027595-62.2014.4.04.7108, Relatora Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, 2ª TURMA, D.E. 01/09/2017).
“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA. PREJUDICADO O RECURSO DA EXECUTADA.
- A Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.102.554/MG, recurso submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos, contados da decisão que determina o arquivamento.
- No presente caso, restou inequívoco o transcurso do prazo prescricional intercorrente, de modo que a controvérsia recursal cinge-se exclusivamente quanto ao efeito interruptivo do lapso prescricional pela adesão da executada a parcelamentos no período em que o processo esteve arquivado.
- A adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, em sua integralidade, a partir do inadimplemento do contribuinte.
- A opção pelo parcelamento importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos consoante disposto no artigo 5º, da Lei nº 11.491/2009, constituindo, por si só, causa de interrupção do prazo prescricional.
- A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em observância à norma inserta no artigo 127, da Lei nº 12.249/2010, firmou entendimento no sentido de que a adesão do contribuinte ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 suspende a exigibilidade de todos os créditos tributários e, consequentemente, interrompe o lustro prescricional para todos estes, até a apresentação da declaração indicando quais serão submetidos ao parcelamento.
- Sendo assim, ainda que a executada alegue que os créditos tributários em discussão não foram incluídos na consolidação, os mesmos tiveram a sua exigibilidade suspensa. Deste modo, os pedidos de parcelamento tiveram o condão de interromper o lustro prescricional para todos os débitos. Precedentes do STJ.
- In casu, o termo a quo do prazo prescricional intercorrente deu-se em 07/05/2007, com a decisão que determinou o arquivamento dos autos, e a Fazenda Nacional se manifestou nos autos apenas em 22/03/2016.
- Contudo, o prazo prescricional permaneceu suspenso nos períodos entre 04/12/2009 a 29/12/2011 e entre 03/09/2015 a 13/12/2015, em decorrência da adesão da executada aos parcelamentos instituídos pelas Leis nºs 11.941/2009 e 12.996/2014, respectivamente. Sendo assim, deve ser afastada a prescrição intercorrente.
- Apelação da União Federal provida. Prejudicada a apelação da executada.” (grifos nossos)
(TRF da 3ª Região, Ap 0529911-98.1996.4.03.6182, DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, 6ª TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/04/2018)
No mesmo sentido, já se pronunciou esta E. Turma Especializada:
“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO GENÉRICA AO PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 127, DA LEI Nº 12.249/2010. PRESCRIÇÃO I NTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Agravo interno interposto por SV Engenharia S.A. em face de decisão da lavra do Exmo. Desembargador Federal Marcello Granado, que negou seguimento ao agravo de i nstrumento interposto.
2. A adesão genérica ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, em 08/10/2009, estabelece marco suspensivo da prescrição, nos termos do Art. 127, da Lei nº 12.249/2010. Entre a adesão genérica ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, em 08/10/2009, e a indicação dos débitos a serem incluídos, em 29/07/2011, permaneceu suspensa a exigibilidade do crédito em questão, motivo pelo qual não merece prosperar a pretensão da Agravante. Precedente: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1451602/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/10/2014; TRF-2, AC 0542975-06.2003.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcello G ranado, Terceira Turma Especializada, E-DJF2R: 09/11/2015.
3. Ademais, como ressaltado na decisão proferida pelo Juízo a quo, a Executada praticou ato inequívoco de reconhecimento do débito, diante da interposição de recurso em face da sentença que não reconheceu o seu direito à reinclusão ou manutenção no REFIS, nos autos da ação ordinária nº 2006.51.01.011744-1, restando evidente o reconhecimento da dívida e a sua manifesta intenção de manter o parcelamento. Houve, deste modo, nova interrupção do prazo prescricional, que recomeçou a correr por inteiro.
4. As razões ventiladas no presente recurso não são suficientes ao juízo positivo de retratação, uma vez que não trouxeram qualquer fundamento capaz de alterar a conclusão exposta na decisão ora agravada.
5 . Agravo interno desprovido.” (grifos nossos)
(Processo nº 0003633-02.2015.4.02.0000, Data de decisão 25/11/2016, Data de disponibilização 29/11/2016, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM)
Portanto, o prazo prescricional interrompido em razão da adesão genérica ao parcelamento do REFIS e da Lei nº 11.941/09, cujo reinício de contagem ocorreu em 29/07/2016 (evento 18, OUT23), data do término do prazo para a consolidação do parcelamento da Lei nº 12.996/2014 (reabertura de prazo do parcelamento da Lei nº 11.941/09), só se encerraria em 29/07/2021.
Logo, na data da prolação da sentença, 08/06/2018 (evento 24), ainda não havia transcorrido o prazo prescricional, razão pela qual a manutenção do decisum é medida que se impõe.
Isto posto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001549126v2 e do código CRC d617260a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
Data e Hora: 27/7/2023, às 11:20:0