Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0011768-26.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

APELANTE: ANILHAS PARA PASSARO E AVES CAPRI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (RÉU)

APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (AUTOR)

APELADO: FERMAM FERRAMENTARIA LTDA (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela ANILHAS PARA PÁSSARO E AVES CAPRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP (evento 157, APELAÇÃO1) em face da sentença proferida pelo MM Juiz da 31ª Vara Federal/RJ (evento 148, SENT1), Marcelo Leonardo Tavares, nos autos da ação ajuizada pela FERMAM FERRAMENTARIA LTDA. em face da apelante e do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

A ação ação originária objetivava, liminarmente, a suspensão dos efeitos do registro do desenho industrial nº DI 7005592-0 (“CONFIGURAÇÃO APLICADA EM ANILHA”). No mérito, postulou a nulidade do desenho industrial da empresa ré,  com a anotação na RPI. 

Para tanto, alegou a autora, em síntese, que passou a ser alvo de diversas demandas judiciais promovidas pela 1ª Ré, como a ação inibitória de nº 0017679-53.2014.8.07.0001, distribuída em 16/05/2014 na 25ª Vara Cível de Brasília, na qual pleiteia-se que a autora se abstenha de fabricar, comercializar, pôr a venda e distribuir anilhas com as mesmas características do desenho industrial em apreço. Aponta como anterioridades a PI 8505680-4, bem como patentes estrangeiras: B872239A, BE 544100A, BE544809A, DE 29515170U1.

Laudo pericial no evento 89, OUT75 concluindo pela nulidade do DI 5600578-4, por ausência do requisito de originalidade e por violação ao artigo 100, II, da LPI

Esclarecimentos da perita judicial no evento 124, PET1.

Sentença proferida no evento 148, SENT1 julgando procedente o pedido para declarar a nulidade do DI 7005592-0, condenando a empresa ré em custas e honorários no percentual de 15% sobre o valor da causa em favor dos advogados da autora e dos procuradores do INPI (assistente da autora), pro rata, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC.  Asseverou o magistrado que deixou de submeter a ao reexame necessário (art. 496, do CPC), tendo em vista que o INPI atuou como assistente da demandante.

Entendeu o magistrado, em resumo,  por acolher as conclusões do laudo pericial, in verbis:

"Diante de tal contexto, conclui-se que, apesar de não ter sido demonstrada a falta de novidade ou violação ao art. 100, II, da LPI, o DI 7005592-0 carece do requisito de originalidade, fato que, por si só, já implica a sua nulidade.

Desse modo, não deve ser homologado o acordo firmado entre as  empresas litigantes. O INPI se opôs à transação. Diante das provas produzidas nos autos, restou demonstrada a nulidade do DI 7005592-0, por ausência do requisito de originalidade. Destaca-se que a desistência da petição de nulidade apresentada pela parte autora na via administrativa não tem o condão de influir no andamento da presente ação judicial. Em que pese o acordo firmado entre as partes, que possuem interesses particulares, o ato de concessão do registro não deve ser mantido em detrimento do interesse social.

Presente agora a própria certeza sobre a nulidade do registro de Desenho Industrial, mediante decisão de análise exauriente das provas em primeiro grau de jurisdição, e o perigo na demora pelo risco de a ré limitar a atuação de outras empresas no mercado, defiro a antecipação de tutela, para suspender os efeitos do registro DI 7005592-0."

 

Apelação cível interposta pela ANILHAS PARA PÁSSARO E AVES CAPRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP  no evento 157, APELAÇÃO1 arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença, ante os seguintes argumentos:

1- Em 24/8/2018 a apelante e a empresa apelada celebraram um acordo nos autos do processo nº 0716817-02.2018.8.07.0001 que tramitava na 7ª Vara Cível de Brasília, no qual constou que as partes apresentariam petição pugnanado pela extinção dos demais processos judiciais nos quais figurassem como parte;

2- As empresas litigantes juntaram o referido acordo no evento 98, OUT81 postulando a homologação do mesmo, com a resolução do mérito (art. 487, III, "b" do CPC), permanencendo o desenho industrial DI 7005592-0 em vigência e na titularidade da apelante. Porem, o INPI, na qualidade de assistente litisconsorcial da FERMAN (autora/apelada), manifestou-se contrariamente no evento 110, OUT84. Destaca que, uma vez que a autora/apelada, assistida pelo INPI optou por desistir da ação, mediante a homologação da transação realizada com a apelante, não poderia o INPI prosseguir na lide sozinho, como autorizado pelo magistrado. Ou seja, a figura processual assumida pelo  INPI nos autos como assistente lhe impede de se opor à transação efetuada livremente pelas empresas litigantes, assumindo uma posição autônoma no pólo ativo da lide, conforme preceitua o art. 122 do CPC;

3- Destaca que, considerando que o processo foi sentenciado unicamente em razão do interesse do INPI, que não mais possuía a qualidade de assistente  especial, é latente a ausência de interesse processual do INPI e a violação dos artigos 122 e 487, III, "b" do CPC e do art. 57 da LPI, razão pela qual deve ser decretada a nulidade da sentença, com a homologação do acordo firmado entre as empresas litigantes (evento 98, OUT81). 

Quanto ao mérito, prossegue a apelante sustentando, em síntese, o seguinte:

1- O desenho industrial DI 7005592-0 foi criado em 2009 após a apelante identificar que as anilhas fornecidas à época (deivamente homologadas pelo IBAMA) eram alvo de falsificação por traficantes e comerciantes ilegais de aves e pássaros silvestres. Os engenheiros da empresa apelante criaram um modelo novo de anilha com marcações de fundo e marcações sobrepostas, inseridas de forma aleatória, de maneira que uma anilha que advenha do processo fabril da apelante nunca será exatamente igual à outra. Esse modelo de anilha foi apresentado para o IBAMA, Polícia Federal, Secretarias do Meio Ambiente de diversos Estados, criadores, etc., os quais foram uníssonos em reconhecer a segurança e os benefícios proporcionados pelo novo modelo proposto;

2- A sentença (evento 89, OUT75) destaca um trecho do laudo pericial, no qual reconhece que não encontrou nenhuma patente idêntica, porém alega que "essa perita entende" que as características apresentadas pela apelante não conferem ao desenho industrial em apreço nenhuma configuração estética ou ornamental capaz de lhes trazer originalidade frente aos demais. Afirma que a perita deveria ter apontado os pontos iguais ou diferentes, evitando, assim, a subjetividade. Destaca que nos termos do parágrafo único do art. 97 da LPI  "o resultado visual original poderá ser decorrente da combinação de elementos conhecidos". A perita, respondendo ao quesito do Juízo,  afirmou que existem 05 (cinco) desenhos industriais "muito semelhantes" ao desenho industrial da apelante, mas não aponta em que esses desenhos são diferentes ou iguais entre sie com relação ao desenho da Anilhas Capri ;

3- A originalidade e a novidade do desenho industrial DI 7005592-0 não decorrem da "bobina cilíndrica de largura e comprimento variável", nem tampouco pela existência de gravações em baixo relevo em sua superfície externa - esta sim, certamente muito similares a diversos desenhos anteriores. O designe inovador e original registrado, como bem apontado no relatório descritivo, consiste nas gravações feitas na anilha, em toda a sua superfície externa, em baixo relevo, de inscrições (marcas d'água, números, imagens, logotipos, etc.) feitas de forma aleatória e em diversas camadas sobrepostas entre si;

4- A apelante não pretendeu em momento algum registrar como propriedade industrial a logomarca do IBAMA. Afirma que na realidade o item 3 da ilustração contida no Desenho Industrial da apelante (DI 7005592-0) é apenas um exemplo do que pode ser a gravação de fundo da anilha. Afirma que  para entender o desenho (com suas limitações óbvias) deve ser observado  também o relatório. Aduz que a perita analisa o quesito de originalidade como se estivesse analisando os critérios de ato inventivo, no caso de modelo de utilidade, e atividade inventiva, no caso de patentes de invenção, onde há uma avaliação do grau de melhoria técnica em face do estado da arte;

5- A patente inglesa (B872239A) ilustra em suas figuras anilhas apenas com números impressos, o que não se assemelha ao DI 7005592-0 e, consequentemente, não retira a novidade, nem a originalidade do DI 7005592-0. Em relação à patente brasileira, vê-se que a referida patente diz respeito unicamente a uma anilha moldada em corpo único tubular, com gravação dos dados de identificação da ave ou outro animal, No caso, a perita prendeu-se à semelhança entre os desenhos com relação à forma base (corpo cilíndrico com gravação em baixo relevo), ao passo que a originalidade do DI 7005592-0 não está na forma base da anilha, e sim nas impressões em baixo relevo sobrepostas conforme ilustradas nas figuras de 1 a 4 do registro;

6- Destaca que o fato dos objetos possuírem o mesmo formato e tipo de gravação de imagens não representa que não possam existir vários registros d desenho industrial partindo-se da mesma forma base que, no presente caso, são as anilhas. A diferença está na ornamentação impressa na superfície externa das anilhas.

Por fim, postula a nulidade da sentença, sendo proferida nova decisão homologando a transação realizada entre a apelante e a empresa apelada,  dando fim ao litígio, mantendo válido o registro do desenho industrial DI 7005592-0. Em caso de não acolhimento da preliminar de nulidade, solicita a reforma da sentença, julgando improcedente o pedido de nulidade do desenho industrial DI 7005592-0.

Contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL no evento 167, CONTRAZ1 manifestandpo-se no sentido de que a sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos e ressaltando que, no que tange ao argumento da apelante no sentido de que a r. decisão ignorou a vontade das partes que celebraram acordo, no caso in concreto, tal fato não pode prevalecer ao interesse público, como bem colocou a MM Juiz "(...) Em que pese o acordo firmado entre as partes, que possuem interesses particulares, o ato de concessão do registro não deve ser mantido em detrimento do interesse social.(...)". Reitera no mérito, os termos de sua contestação, haja vista que ficou comprovado que o DI em questão, não preenche os  requisitos para merecer a proteção requerida.

Tendo sido os autos remetidos a este E. TRF2 para o julgamento do recurso, a perita judicial postulou a revalidação do alvará de pagamento dos seus honorários no evento 2, PET1. Foram proferidos despachos nos evento 3, DESPADEC1, evento 14, DESPADEC1  e evento 23, DESPADEC1 solicitando ao Juízo de Primeiro Grau informações a respeito do levantamento do alvará de pagamento.

Parecer o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL no evento 19, PARECER1 no sentido de que não possui interesse público que justifique a sua intervenção obrigatória no feito.

Despacho exarado no evento 31, DESPADEC1 determinando: "baixem os autos ao Juízo de Primeiro Grau para o fim de solucionar a questão do pagamento dos honorários periciais, notadamente diante do pleito da perita constante do evento 2, PET1. Solucionada a questão do pagamento, retornem os presentes autos ao Tribunal para julgamento."

Os autos foram então baixados ao Juízo de Primeiro que, por fim, proferiu a seguinte decisão evento 180, DESPADEC1: "Evento 177: Não obstante a perita nomeada nos presentes autos tenha informado os dados de sua conta bancária, conforme determinado no decisório proferido no evento 172, verifica-se que, conforme comprovante de levantamento judicial ora acostado no evento 179, já houve o levantamento integral da quantia relativa aos honorários periciais depositada segundo evento 68, OUT64 e evento 69, OUT66. Assim sendo, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região para julgamento da apelação."

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

 

 

 



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Processo n. 0011768-26.2015.4.02.5101
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APELANTE: ANILHAS PARA PASSARO E AVES CAPRI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (RÉU)

APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (AUTOR)

APELADO: FERMAM FERRAMENTARIA LTDA (AUTOR)

EMENTA

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - APELAÇÃO CÍVEL - DESENHO INDUSTRIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO REGISTRO DO DESENHO INDUSTRIAL DA APELANTE - majoraÇÃO DOS honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

 

1- Apelação cível interposta pela ANILHAS PARA PÁSSARO E AVES CAPRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP em face da sentença proferida pelo MM Juízo da 31ª Vara Federal/RJ,  nos autos da ação ajuizada pela FERMAM FERRAMENTARIA LTDA. em face da apelante e do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. A ação ação originária objetivava, liminarmente, a suspensão dos efeitos do registro do desenho industrial nº DI 7005592-0 (“CONFIGURAÇÃO APLICADA EM ANILHA”). No mérito, postulou a nulidade do desenho industrial da empresa ré,  com a anotação na RPI;

2- Sentença proferida julgando procedente o pedido para declarar a nulidade do DI 7005592-0, tendo em vista que apesar de não ter sido demonstrada a falta de novidade ou violação ao art. 100, II, da LPI, o DI 7005592-0 carece do requisito de originalidade, fato que, por si só, já implica a sua nulidade. Desse modo, entendeu o magistrado por não homologar o acordo firmado entre as  empresas litigantes;

3- Não merece acolhimento a preliminar de nulidade da sentença sob o argumento de que a figura processual assumida pelo  INPI nos autos como assistente lhe impede de se opor à transação efetuada livremente pelas empresas litigantes, assumindo uma posição autônoma no pólo ativo da lide.  Sobre a matéria, destaca-se o trecho do julgado que aborda a questão de forma cristalina: "Dessa forma, na medida em que instaurado, na espécie, um litisconsórcio ativo ulterior com a adesão do INPI à pretensão deduzida na inicial, considero que a homologação da transação extrajudicial, celebrada entre a autora originária e a segunda ré, não tem mesmo o condão de ensejar a extinção do processo, por remanescer parte (interessada) no polo ativo da lide." (REsp n. 1.817.109/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 25/3/2021.)". Portanto, não há que se falar em ausência de interesse processual, nem tampouco violação aos dispositivos legais indicados pela apelante;

4- No presente caso, tanto a perita judicial, assim como o INPI concluíram que o desenho industrial DI 7005592-0  não é passível de registro, uma vez que não preencheu os requisitos legais, em especial, a originalidade. Destaque-se alguns trechos do laudo pericial: D – Não havendo anterioridade idêntica, existe anterioridade muito semelhante ao objeto do DI em questão, que dele difira apenas por detalhes insignificantes? Qual? R: Sim, existe anterioridade apontada nos autos e muito semelhante ao objeto do DI em questão constituída pelas seguintes patentes: - Patente Inglesa B872239A, de 22/12/1958; - Patente Belga BE 544100A, de 30/12/1955; - Patente Belga BE 544809A, de 30/01/1956; - Patente Alemã DE 29515170U1, de 21/12/1995; - Patente Brasileira PI 8505680-4, de 04/11/1985. Cumpre aqui ressaltar que os documentos constituídos pelas patentes acima, são de conhecimento público e, inclusive, fazem parte do acervo do Banco de Dados do INPI. Tais documentos constituem o que chamamos de “estado da técnica” e prescindem que qualquer formalidade de tradução e/ou registro em cartório para serem válidos na análise de anterioridades impeditivas ao registro de Desenhos Industriais. São, portanto, hábeis a constituir anterioridades impeditivas frente à análise de pedidos de DI posteriores, que sejam iguais ou semelhantes;

5- O laudo pontuou ainda o seguinte: G – Esclareça o Sr. Perito, com base nas respostas anteriores, se o objeto analisado é dotado de um grau significativo de inventividade estética capaz de resultar na efetiva distinguibilidade da nova configuração, se comparada com as anterioridades existentes? R: Após uma detida e minuciosa análise comparativa entre os objetos em questão, não foi possível identificar, no objeto do DI 7005592-0, um grau significativo de inventividade estética capaz de lhe conferir uma nova configuração com suficiente distinguibilidade em relação às anterioridades apontadas nos autos. (...) "O fato de ter afirmado não ter identificado nenhuma anterioridade idêntica ao DI 7005592-0 em relação aos objetos das anterioridades apontadas nos autos, em razão de não apresentar uma configuração ornamental IDÊNTICA à tais anterioridades, ainda assim não lhe reveste de TODOS os requisitos autorizadores da outorga do privilégio, pois, como lá dito, e aqui repetido, essa perita entende ser o DI 7005592-0 carecedor de ORIGINALIDADE, incorrendo na infringência do artigo 97 da LPI, pois as características ornamentais alegadas pela empresa Corré como sendo originais e diferentes dos modelos apontados nos autos como anterioridades, não confere ao DI em apreço nenhuma configuração estética ou ornamental capaz de lhes trazer ORIGINALIDADE frente aos demais.";

6- Desta forma, não há que se falar em subjetividade por parte da perita, ausência de análise do relatório descritivo, nem tampouco em equívoco na análise do requisito da originalidade. Ao contrário, o laudo pericial foi preciso, tendo concluído da mesma forma que o INPI que o DI 7005592-0 carece do requisito de originalidade. Portanto, a sentença merece ser confirmada na íntegra, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil;

7- Recurso conhecido e desprovido.

 

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2023.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001450376v29 e do código CRC dde38ca9.

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