Apelação Cível Nº 0011768-26.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
APELANTE: ANILHAS PARA PASSARO E AVES CAPRI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (RÉU)
APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (AUTOR)
APELADO: FERMAM FERRAMENTARIA LTDA (AUTOR)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela ANILHAS PARA PÁSSARO E AVES CAPRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP () em face da sentença proferida pelo MM Juiz da 31ª Vara Federal/RJ (), Marcelo Leonardo Tavares, nos autos da ação ajuizada pela FERMAM FERRAMENTARIA LTDA. em face da apelante e do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
A ação ação originária objetivava, liminarmente, a suspensão dos efeitos do registro do desenho industrial nº DI 7005592-0 (“CONFIGURAÇÃO APLICADA EM ANILHA”). No mérito, postulou a nulidade do desenho industrial da empresa ré, com a anotação na RPI.
Para tanto, alegou a autora, em síntese, que passou a ser alvo de diversas demandas judiciais promovidas pela 1ª Ré, como a ação inibitória de nº 0017679-53.2014.8.07.0001, distribuída em 16/05/2014 na 25ª Vara Cível de Brasília, na qual pleiteia-se que a autora se abstenha de fabricar, comercializar, pôr a venda e distribuir anilhas com as mesmas características do desenho industrial em apreço. Aponta como anterioridades a PI 8505680-4, bem como patentes estrangeiras: B872239A, BE 544100A, BE544809A, DE 29515170U1.
Laudo pericial no concluindo pela nulidade do DI 5600578-4, por ausência do requisito de originalidade e por violação ao artigo 100, II, da LPI
Esclarecimentos da perita judicial no .
Sentença proferida no julgando procedente o pedido para declarar a nulidade do DI 7005592-0, condenando a empresa ré em custas e honorários no percentual de 15% sobre o valor da causa em favor dos advogados da autora e dos procuradores do INPI (assistente da autora), pro rata, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Asseverou o magistrado que deixou de submeter a ao reexame necessário (art. 496, do CPC), tendo em vista que o INPI atuou como assistente da demandante.
Entendeu o magistrado, em resumo, por acolher as conclusões do laudo pericial, in verbis:
"Diante de tal contexto, conclui-se que, apesar de não ter sido demonstrada a falta de novidade ou violação ao art. 100, II, da LPI, o DI 7005592-0 carece do requisito de originalidade, fato que, por si só, já implica a sua nulidade.
Desse modo, não deve ser homologado o acordo firmado entre as empresas litigantes. O INPI se opôs à transação. Diante das provas produzidas nos autos, restou demonstrada a nulidade do DI 7005592-0, por ausência do requisito de originalidade. Destaca-se que a desistência da petição de nulidade apresentada pela parte autora na via administrativa não tem o condão de influir no andamento da presente ação judicial. Em que pese o acordo firmado entre as partes, que possuem interesses particulares, o ato de concessão do registro não deve ser mantido em detrimento do interesse social.
Presente agora a própria certeza sobre a nulidade do registro de Desenho Industrial, mediante decisão de análise exauriente das provas em primeiro grau de jurisdição, e o perigo na demora pelo risco de a ré limitar a atuação de outras empresas no mercado, defiro a antecipação de tutela, para suspender os efeitos do registro DI 7005592-0."
Apelação cível interposta pela ANILHAS PARA PÁSSARO E AVES CAPRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP no arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença, ante os seguintes argumentos:
1- Em 24/8/2018 a apelante e a empresa apelada celebraram um acordo nos autos do processo nº 0716817-02.2018.8.07.0001 que tramitava na 7ª Vara Cível de Brasília, no qual constou que as partes apresentariam petição pugnanado pela extinção dos demais processos judiciais nos quais figurassem como parte;
2- As empresas litigantes juntaram o referido acordo no postulando a homologação do mesmo, com a resolução do mérito (art. 487, III, "b" do CPC), permanencendo o desenho industrial DI 7005592-0 em vigência e na titularidade da apelante. Porem, o INPI, na qualidade de assistente litisconsorcial da FERMAN (autora/apelada), manifestou-se contrariamente no . Destaca que, uma vez que a autora/apelada, assistida pelo INPI optou por desistir da ação, mediante a homologação da transação realizada com a apelante, não poderia o INPI prosseguir na lide sozinho, como autorizado pelo magistrado. Ou seja, a figura processual assumida pelo INPI nos autos como assistente lhe impede de se opor à transação efetuada livremente pelas empresas litigantes, assumindo uma posição autônoma no pólo ativo da lide, conforme preceitua o art. 122 do CPC;
3- Destaca que, considerando que o processo foi sentenciado unicamente em razão do interesse do INPI, que não mais possuía a qualidade de assistente especial, é latente a ausência de interesse processual do INPI e a violação dos artigos 122 e 487, III, "b" do CPC e do art. 57 da LPI, razão pela qual deve ser decretada a nulidade da sentença, com a homologação do acordo firmado entre as empresas litigantes ().
Quanto ao mérito, prossegue a apelante sustentando, em síntese, o seguinte:
1- O desenho industrial DI 7005592-0 foi criado em 2009 após a apelante identificar que as anilhas fornecidas à época (deivamente homologadas pelo IBAMA) eram alvo de falsificação por traficantes e comerciantes ilegais de aves e pássaros silvestres. Os engenheiros da empresa apelante criaram um modelo novo de anilha com marcações de fundo e marcações sobrepostas, inseridas de forma aleatória, de maneira que uma anilha que advenha do processo fabril da apelante nunca será exatamente igual à outra. Esse modelo de anilha foi apresentado para o IBAMA, Polícia Federal, Secretarias do Meio Ambiente de diversos Estados, criadores, etc., os quais foram uníssonos em reconhecer a segurança e os benefícios proporcionados pelo novo modelo proposto;
2- A sentença () destaca um trecho do laudo pericial, no qual reconhece que não encontrou nenhuma patente idêntica, porém alega que "essa perita entende" que as características apresentadas pela apelante não conferem ao desenho industrial em apreço nenhuma configuração estética ou ornamental capaz de lhes trazer originalidade frente aos demais. Afirma que a perita deveria ter apontado os pontos iguais ou diferentes, evitando, assim, a subjetividade. Destaca que nos termos do parágrafo único do art. 97 da LPI "o resultado visual original poderá ser decorrente da combinação de elementos conhecidos". A perita, respondendo ao quesito do Juízo, afirmou que existem 05 (cinco) desenhos industriais "muito semelhantes" ao desenho industrial da apelante, mas não aponta em que esses desenhos são diferentes ou iguais entre sie com relação ao desenho da Anilhas Capri ;
3- A originalidade e a novidade do desenho industrial DI 7005592-0 não decorrem da "bobina cilíndrica de largura e comprimento variável", nem tampouco pela existência de gravações em baixo relevo em sua superfície externa - esta sim, certamente muito similares a diversos desenhos anteriores. O designe inovador e original registrado, como bem apontado no relatório descritivo, consiste nas gravações feitas na anilha, em toda a sua superfície externa, em baixo relevo, de inscrições (marcas d'água, números, imagens, logotipos, etc.) feitas de forma aleatória e em diversas camadas sobrepostas entre si;
4- A apelante não pretendeu em momento algum registrar como propriedade industrial a logomarca do IBAMA. Afirma que na realidade o item 3 da ilustração contida no Desenho Industrial da apelante (DI 7005592-0) é apenas um exemplo do que pode ser a gravação de fundo da anilha. Afirma que para entender o desenho (com suas limitações óbvias) deve ser observado também o relatório. Aduz que a perita analisa o quesito de originalidade como se estivesse analisando os critérios de ato inventivo, no caso de modelo de utilidade, e atividade inventiva, no caso de patentes de invenção, onde há uma avaliação do grau de melhoria técnica em face do estado da arte;
5- A patente inglesa (B872239A) ilustra em suas figuras anilhas apenas com números impressos, o que não se assemelha ao DI 7005592-0 e, consequentemente, não retira a novidade, nem a originalidade do DI 7005592-0. Em relação à patente brasileira, vê-se que a referida patente diz respeito unicamente a uma anilha moldada em corpo único tubular, com gravação dos dados de identificação da ave ou outro animal, No caso, a perita prendeu-se à semelhança entre os desenhos com relação à forma base (corpo cilíndrico com gravação em baixo relevo), ao passo que a originalidade do DI 7005592-0 não está na forma base da anilha, e sim nas impressões em baixo relevo sobrepostas conforme ilustradas nas figuras de 1 a 4 do registro;
6- Destaca que o fato dos objetos possuírem o mesmo formato e tipo de gravação de imagens não representa que não possam existir vários registros d desenho industrial partindo-se da mesma forma base que, no presente caso, são as anilhas. A diferença está na ornamentação impressa na superfície externa das anilhas.
Por fim, postula a nulidade da sentença, sendo proferida nova decisão homologando a transação realizada entre a apelante e a empresa apelada, dando fim ao litígio, mantendo válido o registro do desenho industrial DI 7005592-0. Em caso de não acolhimento da preliminar de nulidade, solicita a reforma da sentença, julgando improcedente o pedido de nulidade do desenho industrial DI 7005592-0.
Contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL no manifestandpo-se no sentido de que a sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos e ressaltando que, no que tange ao argumento da apelante no sentido de que a r. decisão ignorou a vontade das partes que celebraram acordo, no caso in concreto, tal fato não pode prevalecer ao interesse público, como bem colocou a MM Juiz "(...) Em que pese o acordo firmado entre as partes, que possuem interesses particulares, o ato de concessão do registro não deve ser mantido em detrimento do interesse social.(...)". Reitera no mérito, os termos de sua contestação, haja vista que ficou comprovado que o DI em questão, não preenche os requisitos para merecer a proteção requerida.
Tendo sido os autos remetidos a este E. TRF2 para o julgamento do recurso, a perita judicial postulou a revalidação do alvará de pagamento dos seus honorários no . Foram proferidos despachos nos , e solicitando ao Juízo de Primeiro Grau informações a respeito do levantamento do alvará de pagamento.
Parecer o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL no no sentido de que não possui interesse público que justifique a sua intervenção obrigatória no feito.
Despacho exarado no determinando: "baixem os autos ao Juízo de Primeiro Grau para o fim de solucionar a questão do pagamento dos honorários periciais, notadamente diante do pleito da perita constante do . Solucionada a questão do pagamento, retornem os presentes autos ao Tribunal para julgamento."
Os autos foram então baixados ao Juízo de Primeiro que, por fim, proferiu a seguinte decisão : "Evento 177: Não obstante a perita nomeada nos presentes autos tenha informado os dados de sua conta bancária, conforme determinado no decisório proferido no evento 172, verifica-se que, conforme comprovante de levantamento judicial ora acostado no evento 179, já houve o levantamento integral da quantia relativa aos honorários periciais depositada segundo evento 68, OUT64 e evento 69, OUT66. Assim sendo, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região para julgamento da apelação."
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001450374v156 e do código CRC a4decc39.
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Data e Hora: 29/5/2023, às 19:9:1