Apelação Cível Nº 0004860-45.2018.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação interposto por NEC SORVETERIA LTDA, NELSY ENIO CARNEIRO JUNIOR e TATIANA DA MATTA MACHADO AGHIARIAN contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na presente ação monitória, de forma a reconhecer o direito à cobrança do crédito informado. 

Os Apelantes sustentam que a ação monitória demandaria título certo, líquido e exigível, atributos esses, entretanto, que não teriam restado comprovados. 

Assevera que seria plenamente possível que o Poder Judiciário procedesse à revisão das cláusulas contratuais, levando-se em consideração que isso seria medida necessária para o restabelecimento do equilíbrio contratual e consequente afastamento de eventuais abusividades. 

Dessa forma, alega que a cobrança seria excessiva em virtude de juros desproporcionais, bem como diante de encargos indevidos. 

Regularmente intimada, a Apelada apresentou contrarrazões (evento 71). 

Em relação à Apelante NEC SORVETERIA LTDA, foi o recurso considerado deserto (evento 17; evento 31). 

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 0004860-45.2018.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. COBRANÇA DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CONTRATO. ILEGALIDADES. INOCORRÊNCIA.

1. A ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC/15, é o instrumento de que pode se valer o credor, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, para exigir, entre outras hipóteses, o pagamento de quantia em dinheiro. Ademais, nos termos do art. 785 do CPC/15, ‘a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial’.

2. Em relação à capitalização de juros, a jurisprudência tem considerado lícita esta prática nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual Medida Provisória nº 2170-36/2001 (MP nº 1963-17/2000), inexistindo, portanto, qualquer óbice.

3. Quanto à suposta abusividade dos juros remuneratórios, é necessária a sua efetiva comprovação, nos termos do Enunciado nº 382 da súmula de jurisprudência do STJ (‘A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade’).

4. Verifica-se, no caso, que as alegações dos Apelantes são absolutamente genéricas e desprovidas de qualquer suporte probatório.

5. Apelação de NELSY ENIO CARNEIRO JUNIOR e TATIANA DA MATTA MACHADO AGHIARIAN a qual se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Apelação interposto por NELSY ENIO CARNEIRO JUNIOR e TATIANA DA MATTA MACHADO AGHIARIAN, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0004860-45.2018.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto por NELSY ENIO CARNEIRO JUNIOR e TATIANA DA MATTA MACHADO AGHIARIAN contra acórdão que negou provimento à sua Apelação, sendo mantida a sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na presente ação monitória. 

Os Embargantes sustentam a ocorrência de omissão, reiterando os argumentos quanto ao fato de que a cobrança seria excessiva em virtude de juros desproporcionais, bem como diante de encargos indevidos.  

Dessa forma, afirmam que seria plenamente possível que o Poder Judiciário procedesse à revisão das cláusulas contratuais, levando-se em consideração que isso seria medida necessária para o restabelecimento do equilíbrio contratual e consequente afastamento de eventuais abusividades. 

Asseveram, ainda, que não haveria prequestionamento expresso acerca de todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes à espécie.  

Sem contrarrazões. 

É o relatório.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0004860-45.2018.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CERTIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.   

1. Nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/15, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, para eliminação contradição, ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz. 

2. Ademais, dispõe o art. 1.023, caput, do CPC/15, que ‘os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo’. 

3. Na hipótese vertente, verifica-se que o recurso foi interposto intempestivamente, fato esse adequadamente certificado. 

4. Embargos de Declaração de NELSY ENIO CARNEIRO JUNIOR e TATIANA DA MATTA MACHADO AGHIARIAN não conhecidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer os Embargos de Declaração de NELSY ENIO CARNEIRO JUNIOR e TATIANA DA MATTA MACHADO AGHIARIAN, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2024.

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