Apelação Criminal Nº 0000099-75.2012.4.02.5005/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo  MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 62/70 do evento 95), em face do voto/acórdão de fls. 53/58 do  evento 95 no qual a Segunda Turma Especializada, por unanimidade, negou provimento aos recursos do MPF e de CLEIDE COELHO DE PAULA. 

O Ministério Público Federal aponta omissão no julgamento que afastou o apelo do parquet no que diz com o pleito de condenação da ré pelos crimes dos artigos 299 e 304 do Código Penal. No julgamento, a tese do MPF foi afastada por ter sido considerados absorvidos os crimes pelo estelionato. 

O acórdão impugnado foi assim ementado:

PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DA PARTE RÉ – ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL – ART. 171, § 3º, DO CP – REQUERIMENTO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A PESSOA INEXISTENTE – FALSIDADE COMPROVADA – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 17 DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA CONCRETA DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – ABSORÇÃO DO CRIME-MEIO PELO CRIME-FIM – RECURSOS DESPROVIDOS. 

I – Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas diversas diligências policiais para a locação de Eliseu Vassoler Forreque, todas elas infrutíferas (fl. 60 do Apenso I), o que demonstra que tal pessoa não existe. O registro em nome de Eliseu Vassoler Forreque no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e a produção de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em nome do mesmo comprovam a falsidade empreendida pela condenada, porquanto se trata de documentos ideologicamente falsos, criados em nome de pessoa inexistente, e utilizados para o requerimento de concessão de benefício previdenciário. 

II – Tal constatação pode ser extraída também da prova testemunhal produzida em Juízo e do interrogatório da parte ré, os quais corroboram a autoria e a materialidade delitivas, bem como o elemento subjetivo do tipo penal. 

III – Quanto à aplicação da Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça ao caso em tela, entendo que o delito de uso de documento falso configurou-se como mero meio para a prática do crime fim, exaurindo-se, por completo, no crime de estelionato, sem maior potencialidade lesiva. 

IV – Com efeito, para que haja concurso de crimes (uso de documento falso e estelionato), o documento contrafeito deve ser apto à prática de outros crimes, de modo que sua potencialidade lesiva não se esgote no delito superveniente, e isso deve estar concretamente demonstrado nos autos, o que não ocorreu na hipótese vertente. 

V – No presente caso, não se tem notícia de que os documentos falsificados tenham sido usados para a prática de outros eventos criminosos, mas apenas para a obtenção de benefício de Amparo Social ao Idoso em nome de Elizeu Vassoler Forreque, pessoa inexistente. 

VI – Em se tratando da incidência do princípio da consunção, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de não ser obstáculo para sua aplicação a proteção de bens jurídicos diversos ou a absorção de infração mais grave pela de menor gravidade. 

VII – A potencialidade lesiva a que se refere a Súmula 17 do STJ não deve ser meramente abstrata, pois todas as falsidades, em princípio, sempre podem ser utilizadas em outros ilícitos. Assim, caberia ao órgão acusador, cumprindo o comando exigido pelo art. 156 do CPP, comprovar a potencialidade lesiva concreta dos documentos contrafeitos e a sua eventual utilização para a prática de outros eventos criminosos.

 VIII – Recursos a que se nega provimento.

O embargante aduz que não foi observado que na inicial foi apontado que o documento materialmente falso (certidão de nascimento de Eliseu Vassoler Forreque) utilizado para a consecução do estelionato, já havia sido aproveitado antes para a prática de, ao menos, uma fraude distinta. 

O documento teria sido utilizado por CLEIDE em uma tentativa de alistamento eleitoral, o que demonstraria que a certidão de nascimento contrafeita não foi produzida exclusivamente para produzir efeitos na seara previdenciária. 

A defesa de CLEIDE se manifestou em contrarrazões no evento 141, CONTRAZ1. Defendeu o não provimento dos embargos declaratórios, eis que o acórdão não padeceria de omissão e que a impugnação revela a intenção de reanalisar o mérito já julgado.

Alternativamente, ressalta que a litispendência deve ser observada, argumento suscitado às fls. 4 do evento 71, eis que o processo em curso na Justiça Eleitoral teria abrangido a falsidade de documentos e uso de documentos falsos. 

É o relatório. Em pauta para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000972884v3 e do código CRC 2a7daf45.

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Apelação Criminal Nº 0000099-75.2012.4.02.5005/ES

EMENTA

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. art. 299 e 304 do código penal. consunção afastada. potencialidade lesiva do documento falsificado. provimento dos embargos. nova dosimetria. 

I – O Ministério Público Federal aponta omissão no julgamento que afastou o apelo do parquet no que diz com o pleito de condenação da ré pelos crimes dos artigos 299 e 304 do Código Penal. No julgamento, a tese do MPF foi afastada por ter sido considerados absorvidos os crimes pelo estelionato. O embargante aduz que não foi observado que na inicial foi apontado que o documento materialmente falso utilizado para a consecução do estelionato, já havia sido aproveitado antes para a prática de, ao menos, uma fraude distinta. O documento teria sido utilizado por CLEIDE em uma tentativa de alistamento eleitoral, o que demonstraria que a certidão de nascimento contrafeita não foi produzida exclusivamente para produzir efeitos na seara previdenciária. 

II - O princípio da consunção é aplicado quando comprovado que os crimes tipificados no art. 171, art. 299 e art. 304, todos do Código Penal, ocorreram na mesma circunstância fática, servindo o falso como meio necessário para o estelionato e nele se exaurindo (Súmula 17 do STJ).

III - Não é o caso dos autos eis que o documento espúrio havia sido utilizado em um tentativa de inscrição fraudulenta de eleitor (art. 289 da Lei 4.737/1965), o que confirma que a sua potencialidade lesiva não se esgotou com a obtenção do benefício previdenciário.

IV - Desta forma, a inaplicabilidade do princípio da consunção decorre do potencial lesivo do documento falsificado que não se exauriu com a fraude previdenciária.

V - Considerando que o voto condutor do julgamento ora impugnado não abordou a utilização do documento para consecução de outros crimes, tal como destacado pelo MPF, reconheço a omissão na análise dos elementos que instruem a inicial e, ao saná-la, afasto a aplicação do princípio da consunção. 

VI - Inalterada a situação fática analisada tanto na sentença (fls. 40/55 do evento 94) quanto no acordão recorrido (fls. 49/58 do evento 95), e afastado o princípio da consunção, a ré deve ser condenada como incursa no art. 171, §3º; art. 299 (por inserir declaração falsa em documentos públicos - CPF e CTPS; duas vezes);  e art. 304 (usar documentos falsos - certidão de nascimento). 

VII - Embargos de declaração conhecidos e providos para reconhecer omissão no acórdão embargado e, ao saná-la  afastar a aplicação do princípio da consunção. Refeita a dosimetria.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, por reconhecer omissão na análise dos elementos que instruem a inicial e, ao saná-la, afastar a aplicação do princípio da consunção, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de junho de 2022.

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